sexta-feira, 23 de janeiro de 2009

O CMAS de Sarandi foi outorgado pela Lei Municipal nº 624/95 sendo sua sede situada na Rua Ademar Bornia, 1065, Centro, Sarandi - Paraná. Atendendo pelos Telefones: (44) - 3264-5144//8780
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, tendo por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, além da garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política e de seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas pela conferência; a aprovação do plano; a apreciação e aprovação da proposta Orçamentária para a área e do plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão estabelecidos.

Os conselhos, ainda, normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade de atendimento, e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros (artigo 18, da LOAS)

Um dos desafios do CMAS é trabalhar para a integração das várias Políticas Públicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança, Habitação...) e seus respectivos Conselhos no desenvolvimento de suas ações, programas e serviços com o objetivo de garantir os direitos universais dos cidadãos, com caráter transformador e inclusivo.

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