O que precisamos... é de... “Sarandilidade”!

Toda a vida pública se inspira, ainda que implicitamente, numa visão do homem[1] e de seu destino, da qual deduzem os critérios de seus juízos, sua hierarquia de valores e a sua linha de conduta.

Os ideais cívicos e morais que conduzem a vontade do individuo em dedicar voluntariamente suas convicções e forças para a melhoria de um povo ou cidade definimos com o neologismo de “Sarandilidade”.

É um gênero da espécie do “nacionalismo” adormecida em nosso ser e redespertada diante daqueles momentos políticos de “união por uma causa comum” exemplificado, também, quando se aproxima períodos de “copa do mundo” e defendemos nossa “Seleção” com toda a convicção e esperança em nosso íntimo de sermos campeões.

É um “sentimento” ditoso para uma incipiente cidadania sarandiense em momentos de “provas políticas”, bem como de reestruturação de uma identidade social naufragada pelos desmandos governamentais da história quando o cidadão exerce essa impávida “sarandilidade”.

Alguns batem ou estufam o peito e esturram em alto e bom som “eu amo Sarandi”, “eu defendo…”, “faço tudo por…”. Ledo engano. Mentir para si mesmo, sempre é a pior mentira (Renato Russo), pois “mentiras tem pernas curtas”.

A própria Palavra de Deus, em Mt. 6:2, nos ensina que “… Quando, pois, deres esmola, não faças tocar trombeta diante de ti, como fazem os hipócritas nas sinagogas e nas ruas, para serem glorificados pelos homens. Em verdade vos digo que já receberam a sua recompensa…”.

O que testemunhamos após o dissipar da “cortina de fumaça” dos fatos e acontecimentos políticos sarandienses promovidos pelos distintos “atores mambembes” é o evidenciar, infelizmente, de uma “sarandilidade” vendida, tendenciosa e carcomida.

Àqueles que outrora diziam “arautos” das reformas e promotores da moralização local são os primeiros a se debandarem rapidamente da sua condição de “impávidos colossos” para ser reclassificado como mais uma peça descartável do “tabuleiro do poder” comprado a “preço de banana”.

Neste contexto, leva-nos refletir que a cada um é dado segundo seu poder de bajulação. Entretanto, isso tem um custo caro à prosperidade de um município, pois brota o gérmen da desconfiança popular e se confirma aquela outra profecia (Je. 17:5). “… Maldito o varão que confia no homem, e faz da carne o seu braço, e aparta o seu coração do Senhor!…”.

Portanto, assim ocorre quando a mente e as atitudes de alguns se desvia dos objetivos de uma municipalidade idealizada, mas não materializada em virtudes de interesses falíveis e cruéis.

Concluindo, quando as “sarandilidades” são suprimidas e o homem vem a se considerar supremo, só podemos esperar fraudes, engano e aviltante iniqüidade com um povo que merece respeito e justiça social por direito.

Por

Dr. Allan Marcio

Cirurgião-Dentista

Conselheiro Municipal de Assistência Social - CMAS

Conselheiro da Cidade - CC

Conselheiro de Segurança - CONSEG

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[1] Catecismo da Igreja Católica. A comunidade Política e a Igreja. Pg. 586; 2244. Edição Típica Vaticana. 1998

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O que muda com a Lei nº 12.101/2009 de Certificação de Entidades Filantrópicas

1. Posso protocolar pedido de concessão ou renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS?

Não. O CNAS não tem mais competência para receber, analisar ou julgar pedidos de concessão ou renovação de Certificado, conforme artigo 21 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2009.

2. Para onde devo encaminhar o meu pedido de renovação ou concessão de certificado?

As entidades de saúde devem protocolar o pedido no:

Ministério da Saúde

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “G”

CEP: 70058-900 – Brasília/DF

Telefone: 0800.611997

As entidades educacionais devem protocolar o pedido no:

Ministério da Educação

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco “L”

CEP: 70047-900 – Brasília/DF

Telefone: 0800.616161

As entidades de assistência social devem protocolar o pedido no:

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Endereço: Avenida W3 Norte 515, Bloco “B”, Edifício Ômega, Térreo, sala 19

CEP: 70770-512 – Brasília/DF

Telefone: 0800.7072003 / (61) 3433.8912

3. Devo encaminhar o Plano de Ação de Atividades e a Prestação de Contas da minha entidade ao CNAS?

O Plano de Ação (para apresentação até 31 de janeiro) e a Prestação de Contas (para apresentação até 30 de abril) são documentos exigidos, respectivamente, no artigo 245, inciso I, e no artigo 236, da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Tais documentos não são solicitados pelo CNAS, portanto não devem ser encaminhados a este Conselho. Até o momento, não há informação sobre alterações no texto da referida Instrução Normativa.

Ressaltamos que a prestação de contas que deve ser apresentada no corrente ano é relativa ao exercício anterior, ou seja, ao ano de 2009, portanto anterior à publicação da Lei 12.101/2009.

4. O que a entidade deve fazer em relação ao seu processo de concessão originária ou renovação de certificado que tramitava no CNAS na data em que foi publicada a Lei nº 12.101/2009?

Nenhum ato é necessário por parte da entidade, pois o CNAS está tomando as providências para a remessa dos processos ao Ministério responsável pela certificação, conforme definido na Lei nº 12.101/2009, ou seja, com base na atividade econômica principal constante da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda. Quando não for possível identificar a qual Ministério deve ser encaminhado o referido processo pelo Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE da atividade principal do CNPJ, utilizar-se-á a atividade secundária. Na impossibilidade de identificar pela atividade secundária, será utilizada a área declarada pela entidade no requerimento. Se houver mais de uma área declarada ou área declarada “outros”, examinar-se-á o relatório de atividades, identificando a atividade preponderante pelo número de atendimentos.

5. Qual procedimento será adotado para os processos de representação que estavam no CNAS sem julgamento na data da publicação da Lei 12.101/2009?

As representações em curso no CNAS, em face dos pedidos de renovação do certificado protocolados e ainda não julgados até a data de publicação da Lei 12.101/2009, serão julgadas pelo Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei, conforme disposto no artigo 35, §1º, da referida Lei

6. Quantos processos de recurso estavam no CNAS na data da publicação da Lei 12.101/2009?

Uma vez que os recursos eram dirigidos ao Ministro da Previdência Social e, portanto, protocolados diretamente no Ministério da Previdência Social, não existe nenhum pedido de recurso sem decisão neste Conselho.

7. O que acontece com os documentos relativos à concessão originária de certificado que foram encaminhados ao CNAS por via postal?

Todos os documentos relativos à concessão originária serão encaminhados aos respectivos Ministérios conforme a área de atuação da entidade. Os documentos relativos a processos de reconsideração em concessão originária de certificado também serão oportunamente encaminhado aos Ministérios competentes.

8. O que os Ministérios vão fazer com estes processos de concessão originária?

Os Ministérios deverão analisar e decidir os pedidos, decidindo pela concessão ou não do certificado, observado o disposto na legislação vigente à época do pedido (Decreto nº 2.536/1998 e atos normativos pertinentes).

9. O que acontece com os pedidos de renovação do certificado encaminhados ao CNAS por via postal e que chegaram ao Setor de Protocolo após a publicação da Lei 12.101/2009?

Todos os documentos serão encaminhados aos respectivos Ministérios, conforme a área de atuação da entidade, para prosseguimento do processo. Diante disso, podem ocorrer duas situações:

Se o pedido de renovação foi postado antes da publicação da Lei, que ocorreu no Diário Oficial da União em 30/11/2009, deverá ser analisado e decidido pelo Ministério respectivo, conforme legislação anterior que regulamentava a certificação.

Se a postagem foi posterior à data de publicação da Lei, deverá ser analisado e decidido pelo Ministério respectivo, com base na nova legislação.

10. O que ocorre com os pedidos apenas de registro ou reconsideração de registro que estavam no CNAS ainda sem julgamento na data da publicação da Lei 12.101/2009?

Todos os processos relativos a registro ou reconsideração de registro que ainda não tinham sido julgados no CNAS até a data da publicação da Lei serão arquivados de ofício, tendo em vista que o instituto do registro deixou de existir e não mais figura como um dos requisitos para a certificação, conforme conclusão apresentada pela Consultoria Jurídica do MDS no Parecer nº 048/2010/CONJUR/MDS, de 17 de fevereiro de 2010.

11. Como ficam os pedidos de registro e de concessão que foram efetuados no mesmo processo, conforme a legislação anterior?

Esses processos que tratam de pedido de registro e de concessão serão encaminhados aos respectivos Ministérios para análise e decisão, uma vez que, pelas normas anteriores, o registro era requisito para a concessão do certificado, entendimento reafirmado no Parecer nº 048/2010/CONJUR/MDS, de 17 de fevereiro de 2010.

12. Como está sendo feito o encaminhamento dos processos aos respectivos Ministérios?

Os processos relativos à concessão originária, renovação do certificado, representação administrativa e reconsideração serão encaminhados de acordo com a área de atuação da entidade, por meio de ofícios nos quais são listados e identificados os processos.

13. Como saber quais os processos que foram encaminhados e para qual Ministério?

Esta informação, bem como qualquer outra informação relativa ao trâmite de processos no CNAS, estará disponível para consulta no Sistema de Informações do CNAS – SICNAS, na página do CNAS (www.mds.gov.br/cnas), bastando ter o nome ou CNPJ da entidade.

14. Qual o endereço eletrônico para acessar informações dos processos que estavam em curso no CNAS?

www.mds.gov.br/cnas

15. Qual a validade dos certificados já emitidos?

Os certificados concedidos pelo CNAS tem a validade de 3 (três) anos, conforme legislação anterior, exceto aqueles que venceram durante o período de vigência da Medida Provisória nº 446/2008, ou seja, entre 10 de novembro de 2008 e 11 de fevereiro de 2009, que tiveram o prazo de validade prorrogado por mais 12 (doze) meses, por força do artigo 41 da referida Medida Provisória.

16. Que órgão será o responsável pela guarda e arquivo dos processos de concessão, renovação, registro e respectivas reconsiderações julgados antes da Lei 12.101/2009?

O CNAS é o responsável pela guarda, arquivo e prestação de informações relativas aos processos julgados pelo Conselho até a publicação da Lei 12.101/2009.

17. O que ocorre com o pedido de renovação que estava no Setor de Protocolo em razão de notificação encaminhada pelo CNAS para que a entidade apresentasse documentos?

O pedido de renovação e todos os documentos que estavam no setor de Protocolo serão formalizados e encaminhados ao respectivo Ministério para análise e decisão. Todos os encaminhamentos serão registrados no SICNAS para consulta.

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Conselheiros tutelares do Estado do MS recebem treinamento para utilizar sistema de informação

O sistema tem a finalidade de integrar toda a rede de serviço de proteção no País, permitindo a formação de um único banco de dados nacional que garante a troca de informações entre os poderes públicos e proporciona um melhor acompanhamento por parte dos conselheiros tutelares, juízes e funcionários das redes de serviço como os centros de Referência de Assistência Social, CRAS e CREAS. Em casos de vítimas recorrentes, o gestor poderá visualizar o histórico, com a possibilidade de verificar se a criança ou o jovem é atendido por algum programa social.

O acesso via internet vai facilitar o envio de dados pelos conselhos tutelares municipais, que passarão a alimentar o sistema. O nível de acesso é determinado de acordo com o grau de atuação do indivíduo, sendo ilimitado apenas a juízes e conselheiros tutelares.

A página na rede mundial de computadores (http://www.sipia.org.br) também receberá denúncias de violação de direitos da população a partir de novembro.

Fonte:

Cadastrada em: 2010/3/10
Pelo colaborador:
Portal MS
portalms@portalms.com.br

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O Índice de Desempenho de Sarandi e Paiçandu estão entre os piores do Estado – Falta de Gestão ou Políticas Públicas?

Sarandi	0,5037	0,5276	0,5633
Marialva	0,5606	0,5784	0,5996
Paiçandu	0,4361	0,4844	0,5476
Maringá	0,6955	0,7225	0,7376
Itambé	0,5672	0,6232	0,6167
Lobato	0,6849	0,6901	0,6812

Fonte: IPARDES

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Projeto “MERITÍSSIMOS” – Acompanhe o Desempenho dos Ministros do STF

O projeto Meritíssimos é voltado para o desenvolvimento de indicadores de desempenho do Judiciário brasileiro. Esta versão do projeto é um piloto, ainda restrito aos ministros do Supremo Tribunal Federal e limitado a alguns dos muitos indicadores que se podem construir a partir das informações disponíveis.

A principal medida realizada no projeto diz respeito às expectativas de tempo de resolução de processos. Isso se faz da mesma forma como se procede na determinação da expectativa de vida de populações, ou do tempo médio entre falhas de equipamentos ou milhares de outros exemplos presentes na vida cotidiana das pessoas – com a importante diferença de que, nesses casos, o cálculo é uma estimativa, ao passo que no Meritíssimos ele é exato, pois inclui todos os processos e não apenas uma amostragem. Verifica-se que as características de desempenho variam bastante conforme o ministro. (Ver aqui como o cálculo é feito.)

Acima à esquerda, expectativas de resolução de processos dos ministros hoje ativos no STF durante todo o período de investidura de cada um deles (ou desde 1997 nos casos de Celso de Mello e Marco Aurélio). À direita, o congestionamento de cada um deles. Gilmar Mendes praticamente não tem congestionamento porque, por ser presidente da Corte, seus processos foram redistribuídos. As expectativas que abrangem todo o período de investidura dos ministros disfarçam diferenças recentes. Elas se tornam aparentes quando se restringe o cálculo aos processos distribuídos nos últimos 24 meses (gráfico em amarelo). É natural que, com essa restrição, para quase todos os ministros a resolução de processos tenha se dado em tempos médios inferiores à sua média histórica (pois nesse período mais restrito o máximo que um processo pode ficar aberto são dois anos). Contudo, há um caso em que o desempenho recente tem sido pior do que a média histórica. Isso indica a interferência de algum fator de atraso a ser determinado.

Um aspecto crucial a observar é que os tempos médios de resolução calculados são sempre referidos aos ministros, e não aos processos. Como processos que estão há muito tempo no Tribunal provavelmente foram relatadados por vários ministros, seus tempos médios são muito mais prolongados do que os tempos médios de cada um dos ministros que os relataram ao longo do anos.

Para montar os indicadores, a Transparência Brasil recolheu todos os processos que tramitaram no STF a partir de janeiro de 1997 (o STF passou a publicar o Diário de Justiça Eletrônico a partir de dezembro de 1996). Para manter os indicadores sempre atualizados, todos os dias se faz a coleta de processos referidos no DJE. Uma vez por mês se faz o processamento das ocorrências recolhidas. A última atualização foi feita em 09/03/2010.

O foco do projeto são estatísticas relacionadas a cada ministro, em particular os tempos que eles demoram para tomar decisões. Para isso, os processos são categorizados conforme o ramo do Direito (Administrativo, Penal etc.) e a classe processual (Habeas Corpus, Agravos de Instrumento e assim por diante). Nesta fase do projeto, as análises são focalizadas nos tempos decorridos e na estatística de processos finalizados. Também se fazem agregações conforme os estados de origem dos processos.

O projeto ainda não inclui dados sobre o ministro Dias Toffoli. Como ele foi investido na função em 23/10/2009, suas expectativas de resolução serão necessariamente muito menores do que as dos demais ministros. Por isso, ele somente será retratado aqui a partir de 22/10/2011.

O gráfico à esquerda representa as quantidades de processos que ingressaram no STF a partir de 1997, conforme: 1) apresentam erros de lançamento; 2) foram finalizados; 3) ainda não foram finalizados até 09/03/2010. Observa-se uma queda acentuada na distribuição de processos nos anos de 2004 e 2005, bem como uma redução da quantidade de processos apresentados ao Tribunal a partir de 2007, devido à introdução do instituto da "Repercussão Geral".

O segundo gráfico representa o saldo acumulado (congestionamento) entre os processos que foram distribuídos ano a ano e os que foram resolvidos nesses anos. Percebe-se que, a partir de 2006, o congestionamento do STF tem decrescido, somando hoje 78.557 processos. A redução do congestionamento, porém, não tem se dado na mesma velocidade da queda da quantidade de processos submetidos (gráfico anterior).

Passe o ponteiro do mouse por sobre o mapa para ver as quantidades de processos oriundos de cada estado distribuídos a partir de 1997.

Uma certa quantidade de processos exibidos no sistema de consulta do STF apresenta erros ou lacunas no lançamento. Eles incluem a ausência de dados referentes a partes, advogados etc.; a falta de consistência no encadeamento dos deslocamentos ou das datas dos deslocamentos; a mistura, na mesma ficha, de dados de processos diferentes; a falta de registro das datas em que processos foram finalizados, aparecendo apenas, vários anos depois da distribuição, a anotação "Processo findo". Os registros equivocados não são usados no cálculo das expectativas de resolução, embora os do tipo "Processo findo" sejam contados como finalizados.

Fatores que afetam a lentidão: Os tempos prolongados de tramitação de processos no STF (como de resto em toda a Justiça brasileira) decorrem de fatores que podem ser classificados em duas categorias.

Fatores fora do alcance imediato do STF:

• Quantidade excessiva de processos. O STF é a um tempo última instância para recursos provenientes das Justiças federal e dos estados, Corte constitucional e foro provilegiado para indivíduos que ocupam cargos políticos na esfera federal. Processos referentes ao terceiro tipo são relativamente raros; os dois primeiros representam a parte do leão dos processos que chegam ao STF. Como a Constituição brasileira híper-regula direitos, e como não há mecanismos judiciais eficazes para eliminar mais precocemente, nos níveis inferiores, alegações de dano a esses direitos, basta contar com recursos suficientes para pagar advogados para levar praticamente qualquer tipo de causa à Corte Suprema.
• Excesso de oportunidades para as partes interporem recursos, decorrente da disfuncionalidade dos códigos de processo. Isso é usado pelas partes para protelar decisões. Ainda por conta disso, nas causas que envolvem órgãos do Estado, a obrigatoriedade de estes "lutarem até o fim" leva ao STF uma grande quantidade de ações envolvendo questões irrisórias. Quando uma parte é o Estado, seus prazos correm em dobro.
• Espaço excessivo para advogados (principalmente), procuradorias públicas e outros solicitarem vista de processos.

Fatores diretamente controláveis pelo STF:

• Celeridade de seus departamentos e gabinetes de ministros no cumprimento de tarefas rotineiras envolvendo processos.
• Inexistência de normas internas estabelecendo prazos máximos para os ministros permanecerem com processos abertos em suas mãos.

Importante: Como o projeto trabalha com dados recolhidos, e não diretamente com o banco de dados do STF, alguma lacuna existe. Por exemplo, há processos referidos no Diário de Justiça Eletrônico com links quebrados. Há também processos em que faltam dados essenciais (como partes), o que impede seu processamento. Com isso, não há identidade estrita entre os números agregados do projeto e as estatísticas do STF. Ainda assim, tais desvios são minúsculos. A implicação dessas diferenças para o cálculo das médias de tempo é irrelevante.

Informações sobre a metodologia em que o projeto se baseia encontram-se aqui.

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CONCURSO CULTURAL"ASSISTENTE SOCIAL E PRÁTICAS PROFISSIONAIS"

Produzir conhecimento sobre o cotidiano é requisito para compreendê-lo, mas, sobretudo para transformá-lo. Pensando nisso, o CRESS/PR convida você a participar de mais um Concurso Cultural.

O Concurso Cultural “Assistente Social e Práticas Profissionais” pretende reunir artigos sobre a atuação profissional de assistentes sociais inscritos no CRESS/Pr.

O tema central do artigo deve tratar da sua prática profissional cotidiana e a relação com o Código de Ética do (a) Assistente Social.

Os melhores artigos, além de contribuírem para uma melhor compreensão do trabalho dos assistentes sociais, terão seus autores premiados.

Os textos serão avaliados por uma comissão científica de notório conhecimento no Serviço Social, sendo que todas as produções ficarão disponíveis no site como forma de divulgação e valorização da prática do assistente social.

Os três melhores artigos serão premiados da seguinte maneira:

1º lugar – Participação no CBAS 2010 (inscrição, passagens áreas, hospedagem e diárias para alimentação inclusos)
2º lugar – Coletânea Biblioteca Básica de Serviço Social
3º lugar – Assinatura por 1 ano da Revista Serviço Social & Sociedade

ENTREM NO SITE DO CRESS/PR QUE ESTÁ LÁ O REGULAMENTO PARA QUEM QUEIRA PARTICIPAR.

BOA SORTE A TODOS.

CARLA SIBELI ARMELIM

COORDENADORA NUCRESS/MARINGÁ

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II CONFERÊNCIA REGIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

II CONFERÊNCIA REGIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

NO DIA 27 DE MARÇO(SÁBAD0) OCORRERÁ A II CONFERÊNCIA REGIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA EM MARINGÁ, DAS 8H00 ÀS 17H00 NO SALÃO DA PARÓQUIA SANTO ANTONIO E, SIMULTANEAMENTE, HAVERÁ UMA FEIRA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA. A CONFERÊNCIA ESTADUAL ACONTECERÁ NOS DIAS 23 E 24 DE ABRIL. VENHAM PARTICIPAR.

CARLA SIBELI ARMELIM

COORDENADORA NUCRESS/MARINGÁ

NOTICIA DO BLOG NUCRESS MARINGÁ

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Maioria dos benefícios previdenciários é recebido pelas mulheres

As mulheres recebem a maioria dos benefícios pagos mensalmente pela Previdência Social em todo o país, tanto na cidade como no meio rural. A quantidade de benefícios emitidos por gênero, em janeiro deste ano, não deixa dúvidas sobre isso. Segundo dados da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, do total de 26,3 milhões de benefícios, 57% foram destinados à clientela feminina, num total de 14,9 milhões de brasileiras. O pagamento desses benefícios às mulheres significou injeção de R$ 9,2 bilhões na economia nacional, tanto no meio urbano como no rural.

Fonte: Blog do Hilário Gomes

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O que Chegou de Recursos para Sarandi em 2009 - Sarandi (PR)

Em Destaque

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Painel

Repasses do Governo Federal para o município em dezembro de 2009:

R$ 4.015.419,66

Repasses do Governo Federal para o município acumulado em 2009:

R$ 30.936.518,59

Cadastro de Convênios

Recursos Recebidos do Governo Federal em 2009

Recursos Recebidos por Área

Encargos Especiais --------------------------------------------------------------------------------	R$	21.651.303,38
Assistência Social --------------------------------------------------------------------------------	R$	3.606.133,32
Saúde --------------------------------------------------------------------------------	R$	2.509.994,40
Saneamento --------------------------------------------------------------------------------	R$	1.461.589,07
Educação --------------------------------------------------------------------------------	R$	694.947,17

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Recursos Recebidos por Ação

FPM - CF art. 159 --------------------------------------------------------------------------------	R$	17.564.543,09
FUNDEB --------------------------------------------------------------------------------	R$	3.614.858,23
PAB Fixo --------------------------------------------------------------------------------	R$	1.388.882,51
Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes --------------------------------------------------------------------------------	R$	1.262.252,61
Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário --------------------------------------------------------------------------------	R$	536.250,00

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Recursos Pagos Direto ao Cidadão

Bolsa Família --------------------------------------------------------------------------------	R$	3.181.057,00
Transferência de Renda - PETI --------------------------------------------------------------------------------	R$	20.200,00

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Para Refletir…

Em cinco anos de existência, o Conselho Nacional de Justiça, instância administrativa máxima do Judiciário, já condenou 16 magistrados e afastou oito preventivamente - a maioria por corrupção. Treze deles receberam a pena máxima: aposentadoria compulsória, mas com vencimentos mensais que chegam a R$ 24 mil. As condenações reacenderam o debate sobre punições a juízes.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende pena maior e quer impedir os condenados de advogar. "Se a pessoa foi afastada da magistratura, também não tem condições morais e éticas para atuar na advocacia", diz Ophir Cavalcante, presidente da OAB, que espera do Senado a aprovação de emenda constitucional que acaba com a aposentadoria e determina a demissão como pena máxima. Projeto semelhante tramita na Câmara.

Fonte: Valor

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Região Metropolitana de Maringá... Um Debate Necessário!

A Região Metropolitana de Maringá (RMM)[1] resulta dos processos de instituição mais recentes, tendo sido criada pela Lei Estadual nº 83/98, compondo-se, primeiramente, por 08 municípios, aos quais foram acrescidos, em 2002, Floresta, pela Lei Complementar no. 13/565-2002, e, em 2005, Doutor Camargo, Ivatuba, Astorga e Itambé, pelo Projeto de Lei Complementar 018/2005 e Presidente Castelo Branco, Lobato e Santa Fé, pelo Projeto de Lei Complementar no. 442/2005.

O total do PIB da RMM, em 2002, alcançou o valor de R$3.742.449.200 a preço de mercado corrente. Maringá concentra R$2.740.167 deste total, sendo R$1.385.793 no setor de serviços e R$1.097.303 na indústria.

A participação da RMM no PIB do Estado do Paraná encontra-se no patamar de 4,6%, sendo que a cidade pólo contribui com 3,4% deste total.

O município de Maringá participa com 73,2% no total da aglomeração, seguido de Sarandi com 6,6% e de Marialva com 5,4%. A média do PIB per capita do total de oito municípios, da RMM é de 3.920 reais.

O total do PIB da RMM, em 2002, alcançou o valor de R$3.742.449.200 a preço de mercado corrente. Maringá concentra R$2.740.167 deste total, sendo R$1.385.793 no setor de serviços e R$1.097.303 na indústria.

Verifica-se que o PIB per capita de Maringá é bastante expressivo, 8.180 reais, bem maior que o PIB per capita das demais cidades da RMM, sendo 40% a 50% superior ao PIB per capita de cinco cidades (Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Mandaguari e Marialva).

Além do mais, temos uma baixa integração na dinâmica da aglomeração, e 80% superior ao de Paiçandu (R$1.630) e Sarandi (R$1.580), cujos limites geográficos, é bom lembrar, se confundem com os da cidade pólo.

Paiçandu e Sarandi apresentaram, também, taxas elevadas de crescimento populacional no período 2000-2004 (3,39% e 3,97%, respectivamente), se comparadas às taxas de crescimento das demais cidades da RMM, entre 1,07% e 2,61%.

Mesmo assim, Maringá, Paiçandu e Sarandi situarem-se entre os de “alto grau de desenvolvimento” que compõe a espacialidade polarizada por Maringá, porém jamais conseguiu organizar qualquer planejamento conjunto, objetivo principal da implantação da região metropolitana.

Portanto, os debates nessa “RMM” ainda é disperso e inativo, bem como o “Conselho Metropolitano” é apenas “letra morta” arquivado em alguma gaveta de um gabinete qualquer de políticos que não acordaram para a importância estratégica e econômica que resguarda o conceito de “Região Metropolitana” determinada pela Constituição Federal de 1988 (Art. 25, § 3º).

Por

Dr. Allan Marcio

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[1] Rodrigues, Ana Lúcia. A Pobreza Mora Ao Lado: Segregação Socioespacial Na Região Metropolitana De Maringá. Tese Doutorado. Disponível em: www.uem.br/observatorio

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EDITORIAL - Não basta falarmos, temos que aprender a fazer...

A contínua inconstância da vontade humana nos impele a realizar certas ações que muitas das vezes nos surpreendem e trazem consequências desastrosas até para os mais avisados ou experientes.

Percebemos isto, quando lemos em Salmos, 64, 2-3, “Esconde-me do secreto conselho dos maus, e do ajuntamento dos que praticam a iniqüidade, os quais afiaram a sua língua como espada, e armaram por suas flechas palavras amargas”.

Nós insistimos em desaprender aquilo que de fato vem de berço, ou seja, a ter uma vida fraterna em comunidade e priorizando a relação de respeito que germina dos valores cultivados entre irmãos.

Entretanto, quando iremos saber que nossas inclinações se desviam da conduta coerente da vida em sociedade? Quando entender que a unidade do ego sempre leva as desvantagens irreparáveis diante do altruísmo da coletividade?

Quando o “ser social” tenta em comunidade fazer a “diferença”, mas uma vez um “diferente/indiferente” surge estranhamente e tenta “resetar” toda iniciativa prospera que anseia por converter em melhorias para os munícipes.

O mecanismo de “pesos e contrapesos” que visam o equilíbrio da vida em sociedade se vê em grande parte do tempo ameaçado por “forças obscuras” que procuram desestabilizar a “balança da justiça social”.

Quando se celebra o “contrato social” para compartilharmos num Estado Democrático de Direitos vivemos sobre os holofotes de normas e leis.

Só que, infelizmente, insistimos em atropelá-los por concepções puramente individualistas ou grupista que ferem mortalmente as conquistas de uma municipalidade.

Outra coisa, seria o uso ineficaz que se faz do princípio da “universalidade” das ações da administração pública em poder prestar serviços compatíveis com os “direitos sociais” da população.

Estes mesmos direitos fundamentais começam a serem distorcidos por maquiavelismo toscos de gestores inacabados de ética e moral que levam-os, praticamente, à apenas a compactuar de mais um círculo vicioso de descaso e de ingerência pública. 

Rousseau, no Sec. XVII, lembra-nos que não há “Nada mais perigoso do que o poder nas mãos de quem não sabe usá-lo”. Daí, o principal refém desta nefasta associação é a exclusão e caos sócio urbano. 

Portanto, é indispensável refletir que dentro de uma gestão pública teremos que praticar atos com responsabilidade técnica e legal, mas entende-se, também, que nossa competência é limitada, enfim, compreenderemos sempre que estaremos precisando um do outro em virtude eterna falibilidade humana e própria incapacidade de sermos muitos sozinhos.

Editorial 

Dr. Allan Marcio

Conselheiro Municipal de A. Social

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A água da Amazônia está sendo roubada?

Estima-se que 1,5 bilhão de seres humanos já não disponham de água suficiente para suas necessidades essenciais. Significa que, de cada 5 habitantes da Terra, um não tem água nem para beber. Esse contingente, que equivale à população do maior país do mundo, a China, vai precisar resolver esse problema vital de alguma maneira. Pela via pacífica ou através da força. A próxima guerra será pela água, anuncia um número crescente de profetas, baseados mais na correlação lógica de fatores do que numa análise minuciosa e específica das situações.

Este é o mesmo método que utilizam para apontar o sítio dessa próxima guerra: a Amazônia. Nada mais lógico: a bacia amazônica, que se espraia por nove países da América do Sul, mas tem dois terços das suas águas drenadas no território do Brasil, representa 68% da massa de água doce superficial do nosso país e de 8% a 25% (conforme as diferentes avaliações) do total do planeta. Sua principal riqueza ou está escondida no subsolo, em depósitos de minérios, ou na sua floresta tropical, um terço do que ainda subsiste sobre a superfície terrestre. E a mais rica em biodiversidade. Um tesouro difícil de ser protegido, sujeito a todas as formas de roubo.

A mais nova seria a do bem mais abundante e de fácil apropriação. Seguidas denúncias, apregoadas pelas vozes mais distintas, têm assegurado que já seria “assustador” o tráfico de água doce da Amazônia para o exterior. O alerta mais recente foi feito no final do ano passado pela revista jurídica Consulex. Ela garantia que algumas empresas já praticam com desenvoltura essa forma de roubo, que já tem denominações como hidropirataria e bioinvasão. Saiba Mais…

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Paraná…como está o seu “Social”?

 

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De cada cem pessoas em situação de rua, 71 trabalham e 52 têm pelo menos um parente na cidade onde vivem

De cada cem pessoas em situação de rua, 71 trabalham e 52 têm pelo menos um parente na cidade onde vivem. A atividade mais freqüente é a coleta de material reciclável e uma significativa parcela deste público considera boa a relação com os seus familiares. O trabalho e o vínculo familiar são aspectos que compõem a primeira Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua, realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

A pesquisa, realizada em outubro de 2007, envolveu 71 municípios ( 23 capitais e 48 cidades com mais de 300 mil habitantes). O levantamento identificou 31.992 pessoas com 18 anos ou mais de idade em situação de rua, o que equivale a 0,061% da população destas localidades. Do total, 72% afirmam que exercem alguma atividade remunerada. A maior parcela (28%) é catadora de materiais recicláveis. A atuação como “flanelinha”, carregador, na construção civil e no setor de limpeza são outros tipos de trabalho mais freqüentes citados por este público.

Os dados revelam que a população de rua não é composta por “mendigos” e “pedintes”. De acordo com a pesquisa, apenas 16% dessas pessoas pedem dinheiro para sobreviver. Além disso, 59% afirmaram ter profissão, principalmente relacionada à construção civil, ao comércio, ao trabalhado doméstico e ao serviço de mecânica. Dos entrevistados, 48% disseram que nunca tiveram a carteira de trabalho assinada.

Quanto aos vínculos familiares, a pesquisa também traz uma surpreendente informação: 52% dos entrevistados declararam que têm algum parente na cidade onde vivem. Deles, 34% mantêm contatos freqüentes com a sua família e 39% classificam como boa essa relação. Foi detectado também que 46% sempre viveram no município em que moram atualmente.

Outro dado relevante verificado pela pesquisa é a posse de documentação. Dos entrevistados, 75% têm pelo menos um documento, sendo que a maioria (59%) porta carteira de identidade. Grande parte, 88,5%, não é atendida por programas governamentais. A aposentadoria, o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) atingem, no máximo, pouco mais de 3% desta população.

Durante a divulgação, a ministra interina do Desenvolvimento Social, Arlete Sampaio, anunciou que o governo federal definiu uma política nacional de inclusão das pessoas em situação de rua e também afirmou que já existem uma séria de ações voltadas a essa população, como os investimentos na geração de trabalho e renda aos catadores de material reciclável. “Vamos adequar as nossas ações a essa realidade apresentada pela pesquisa, inclusive com a retirara das ruas daqueles em que é possível, e criar mecanismos de assistência para aqueles que não têm condições de sair das ruas”, esclareceu.

A secretária nacional de Assistência Social do MDS, Ana Lígia Gomes, explicou que “essa é a primeira iniciativa nacional de identificação dos problemas e das dificuldades da população que vive em situação de rua. Com base nos resultados da pesquisa, ao que diz respeito ao âmbito federal, pretendemos aprimorar a proposta de política nacional voltada para esse público, articulando ações juntamente com outros ministérios.” Ana Líga informou ainda que o Ministério já investiu R$ 8,2 milhões em projetos de inclusão produtiva, além de repasse de R$ 1,6 milhão a municípios para atender essa população e estruturação de abrigos.

Mais homens e alfabetizados - A pesquisa ouviu pessoas em situação de rua que vivem em calçadas, praças, rodovias, parques, viadutos, postos de gasolina, praias,barcos, túneis, depósitos, prédios abandonados, becos, lixões e ferro-velho ou passam a noite em instituições (albergues, abrigos, igrejas e casas de passagem e apoio).

O levantamento identificou uma predominância masculina (82%) entre as pessoas em situação de rua. A maior parte, 53%, situa-se na faixa etária de 25 a 44 anos. Nesta população, 30% se declararam negros, índice bem acima da média nacional, que é de 6,2%. Já o percentual dos que se consideram brancos é de 29,5% ( esse índice é de 54% entre o conjunto dos brasileiros).

Em relação à freqüência à escola, o levantamento mostra que 95% não estudam atualmente. Do universo pesquisado, 74% sabem ler e escrever, mas 63,5% não concluíram o ensino fundamental. A renda, na maioria dos casos, varia de R$ 20 a R$ 80 semanais.
Os problemas causados pelo alcoolismo e as drogas são apontados, pelos entrevistados, como o principal motivo para passar a viver na rua: 35,5% fizeram esta afirmação. O desemprego, com 30% das citações, e os conflitos familiares, com 29%, compõem o quadro de razões que os levam a viver nas ruas.

Dos pesquisados, 70% costumam dormir na rua e 22% em albergues, mas 46,5% preferem passar a noite na rua, principalmente por causa da liberdade, e 44% manifestaram preferência pela instituição, por temer a violência. Quase metade (48%) dos entrevistados que participaram do levantamento está há mais de dois anos dormindo na rua ou em alberque.

Alimentação - Segundo os resultados da pesquisa, 80% das pessoas em situação de rua fazem pelo menos um refeição por dia, sendo que 27% utilizam o próprio dinheiro para comprar comida. Em relação às condições de saúde, 30% afirmaram ter algum problema, como hipertensão, distúrbio mental e Aids, e 19% fazem uso de medicamentos.

Os principais locais para higiene são a própria rua (33%), os albergues(31%) e os banheiros públicos (14%). Estes também são os lugares mais utilizados para fazer as necessidades fisiológicas. Sobre discriminação, as principais queixas se referem à entrar em estabelecimentos comerciais e transporte coletivo.

“Quando entramos nos ônibus, por exemplo, as pessoas nos olham como se não fôssemos gente. Como se não fôssemos humanos”, contou Anderson Lopes Miranda, representante do Movimento Nacional da População de Rua. “A expectativa é que a pesquisa chame a atenção principalmente para a questão dos direitos humanos, que são violados o tempo todo”, completa Sebastião Nicomedis de Oliveira, também do Movimento.

No levantamento, não foram incluídas três capitais que realizaram pesquisas semelhantes recentemente. São elas São Paulo (SP), com 10.399 pessoas em situação de rua, Recife (PE), 1.390, e Belo Horizonte (MG), 916. Pelo mesmo motivo, Porto Alegre (RS) também não participou da pesquisa, mas o MDS ainda não teve acesso aos dados.
 
A aplicação da pesquisa foi uma das decisões do I Encontro Nacional sobre População em Situação de Rua, promovido em 2005. O MDS investiu R$ 1,5 milhão neste levantamento, feito pela Meta Instituto de Pesquisas de Opinião Ltda - empresa contratada por meio de licitação.

A secretária de Avaliação e Gestão de Informação do MDS, Laura da Veiga, destacou que a pesquisa reúne o esforço de vários setores e de grupos importantes para a formulação de políticas públicas voltadas ao público que vive em situação de rua Para realizar o levantamento, o Ministério contou com a parceria das secretarias municipais de Assistência Social; do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas); do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas); do Movimento Nacional da População de Rua, da Pastoral do Povo da Rua e da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco).

João Luiz Mendes


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